Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026797 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO POSTAL SOCIEDADE COMERCIAL FORMALIDADES | ||
| Nº do Documento: | RP199911169921168 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 363/98-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART231 ART236. DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28 N4 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1997/04/10 IN CJ T2 ANOXXII PAG75. | ||
| Sumário: | I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |