Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921168
Nº Convencional: JTRP00026797
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CITAÇÃO
CITAÇÃO POSTAL
SOCIEDADE COMERCIAL
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP199911169921168
Data do Acordão: 11/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 363/98-2S
Data Dec. Recorrida: 11/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART231 ART236.
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28 N4 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/04/10 IN CJ T2 ANOXXII PAG75.
Sumário: I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: