Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0341199
Nº Convencional: JTRP00036802
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
Nº do Documento: RP200306160341199
Data do Acordão: 06/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 F ART13.
Sumário: Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, excepto no que se refere às tabelas salariais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: