Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510350 |  |
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CE94 ART2 ART135 N1.
CP82 ART2 N4 ART136 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015067 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199506079510350 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 190/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/26/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART59 B PARTE FINAL ART61 N2 D. CE94 ART2 ART135 N1. CP82 ART2 N4 ART136 N2. | ||
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| Sumário: | I - Estando em confronto os regimes do Código da Estrada de 1954 ( artigo 59 alínea a) ) e do Código Penal ( artigo 136 n.2 ), e optando-se pelo último, por ser o que em concreto mais favorece o arguido, não há que o condenar na medida de inibição da faculdade de conduzir, por não ter fundamento legal. | ||
| Reclamações: | |||
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