Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331328
Nº Convencional: JTRP00035511
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: RP200303200331328
Data do Acordão: 03/20/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CNOT95 ART101 N1 N2.
Sumário: Para impugnabilidade em juízo do facto justificado não fixa a lei qualquer prazo aos eventuais interessados.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: