Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250890
Nº Convencional: JTRP00034991
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SOCIEDADES COMERCIAIS
LIQUIDAÇÃO
REGISTO
Nº do Documento: RP200210140250890
Data do Acordão: 10/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CPC95 ART5 ART6.
CSC86 ART146 ART160.
Sumário: As sociedades comerciais não gozam de personalidade judiciária depois de feita a inscrição, no registo comercial, do registo do encerramento da sua liquidação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: