Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540156 |  |
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015747 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510239540156 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART24. | ||
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| Sumário: | I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se se verificar a mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele prestava serviço e se ao mesmo for dado conhecimento e ordem nesse sentido. | ||
| Reclamações: | |||
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