Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131627 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031681 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP200111220131627 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 200/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214. | ||
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| Sumário: | Tendo, por motivo de transacção comercial, A sacado e B aceite uma letra que o Banco descontou mas, por lapso de preenchimento, debitando o seu montante na conta de um terceiro, havendo depois, uma vez rectificada esta, obtido acordo de A e B para repetirem o saque e o aceite em nova letra de igual montante para apresentar à cobrança e ser-lhe devolvido o dinheiro, vindo porém a segunda letra a não ser paga quando para o efeito foi apresentada na data do vencimento, verifica-se o enriquecimento de B, sem causa, na medida em que nada pagou e o crédito por que era responsável extinguiu-se. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |