Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630185
Nº Convencional: JTRP00020790
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199703139630185
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 190/94
Data Dec. Recorrida: 11/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/05/29 IN BMJ N240 PAG278.
Sumário: I - À Relação só é lícito alterar as respostas aos quesitos se não tiver sido produzida prova oralmente perante o colectivo.
Reclamações: