Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810765
Nº Convencional: JTRP00024487
Relator: MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores: PECULATO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Nº do Documento: RP199811049810765
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 7-A/97
Data Dec. Recorrida: 04/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART375.
CPP87 ART68 N1 E.
Sumário: I - Nos crimes de peculato qualqer pessoa se pode constituir assistente.
Reclamações: