Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140062
Nº Convencional: JTRP00001748
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE
EXTINÇAO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
REJEIÇÃO DO RECURSO
MOTIVAÇÃO PEDIDO CÍVEL
REQUISITOS
FALTA
Nº do Documento: RP199110309140062
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 61/89-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART165 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
CPP87 ART412.
Sumário: I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal contra o arguido, nos termos do disposto no art. 126 do C. Penal e, consequentemente, também a pena aplicada.
II- O crime de injúrias p. e p. pelo art. 165 n. 1 do C. Penal cometido antes de 24/04/91 encontra-se abrangido pela amnistia concedida no art. 1, alÍnea b) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho.
III-O facto da motivação, na parte concernente ao pedido cÍvel, não conter os requisitos especificados no art. 412 do C. P. P. determina a rejeição do recurso quanto a tal pedido.
Reclamações: