Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017860 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO PROCESSO PENDENTE CONTRATO-PROMESSA PARTILHA DOS BENS DO CASAL NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602229530492 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5073/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/29/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART289 ART410 N1 ART830 ART1714. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG134. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja sido acordada para depois do trânsito em julgado da sentença, a proferir em processo já pendente, que viesse a decretar o divórcio entre os cônjuges, outorgantes da promessa. II - Nada nesse contrato-promessa nulo se pode aproveitar, seja pela via da redução seja pela da conversão dos negócios jurídicos. | ||
| Reclamações: | |||
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