Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250864
Nº Convencional: JTRP00007038
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: REGISTO PREDIAL
REGISTO DA ACÇÃO
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
NULIDADES
Nº do Documento: RP199301049250864
Data do Acordão: 01/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8045/91
Data Dec. Recorrida: 06/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N2.
CPC67 ART201.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/24 IN CJ ANOV T4 PAG122.
AC RP DE 1989/03/23 IN CJ ANOXIV T2 PAG209.
AC RP DE 1991/04/02 IN CJ ANOXVI T2 PAG252.
Sumário: I - A suspensão da instância decretada ao abrigo do disposto no artigo 3, nº 2, do Código do Registo Predial destina-se a dar oportunidade às partes para que seja apreciada a necessidade do registo da acção.
II - Compete aos serviços do Registo Predial decidir sobre essa necessidade.
III - Perante a recusa do Conservador em efectuar o registo, nada obriga as partes a recorrer dessa decisão, até porque com ela podem concordar.
IV - Recusado o registo da acção, não pode nela discutir-se se o registo devia ou não ter-se efectuado, pois que tal discussão só pode ter lugar no recurso interposto daquela recusa.
V - Comprovada a recusa do registo, deve cessar a suspensão da instância e ordenar-se o prosseguimento da acção.
VI - A omissão do registo numa acção que a ele esteja sujeita constitui simples irregularidade, nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, que não influi no exame e decisão da causa.
Reclamações: