Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00001402 | ||
| Relator: | VITOR BRITES | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA ERRO MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199103070409176 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N2 ART667. | ||
| Sumário: | O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento. | ||
| Reclamações: | |||