Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409176
Nº Convencional: JTRP00001402
Relator: VITOR BRITES
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
ERRO MATERIAL
Nº do Documento: RP199103070409176
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART667.
Sumário: O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.
Reclamações: