Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9350903
Nº Convencional:	JTRP00010107
Relator:	CARLOS MATIAS
Descritores:	ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO FALTA PODERES DA RELAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE ARRENDAMENTO RECONHECIMENTO DE FACTO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento:	RP199403109350903
Data do Acordão:	03/10/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 2J
Data Dec. Recorrida:	05/24/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART511 N5 ART712 N2 ART489 N1. CCIV66 ART217 N1 ART303 ART333 N2 ART334 ART1038 F ART1049. RAU ART64 N1 F.
Sumário:	I - Não tendo qualquer das partes reclamado da especificação e questionário, está precludido, no recurso, o exercício de tal direito, atento o disposto no artigo 511, n. 5, do Código de Processo Civil. II - Mas se a incorrecta elaboração da especificação e questionário se reflectir nas respostas aos quesitos, viciando-as por deficiência, obscuridade ou contradição, ou na própria ausência de quesitos sobre matéria de facto relevante segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, pode a Relação agir oficiosamente, como decorre do disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A violação, pelo locatário, da obrigação que lhe é imposta pelo artigo 1038, alínea f) do Código Civil ( não proporcionar a outrém o gozo total ou parcial da coisa... ), investe o senhorio no direito potestativo de pedir a resolução do contrato, salvo se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal. IV - O reconhecimento, como declaração de vontade que é, pode ser expresso ou tácito - artigo 217, n. 1 do Código Civil. V - O reconhecimento tácito há-de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade o revelem. VI - O simples conhecimento da situação não pode equivaler ao seu reconhecimento para os efeitos em causa; terá de haver algo mais que revele, da parte do senhorio, a vontade de aceitar o beneficiário da cedência como tal, como, por exemplo, o facto de dele receber as rendas ou de com ele contactar para a realização de obras no locado. VII - A caducidade tem de ser invocada na contestação, pois não é matéria de conhecimento oficioso ( excluída da disponibilidade das partes ). VIII - O " venire contra factum proprium " é uma das formas pelas quais se pode apresentar o abuso do direito; no caso seria necessário que se tivesse provado uma conduta dos AA que, justificadamente, tivesse criado nos RR a convicção ( a confiança ) de que jamais contra eles invocariam a circunstância de terem permitido que outros fossem ocupar o locado.
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