Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026452 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA VÍCIOS DA COISA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199910149931007 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 113/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART341 N2 ART562 ART798 ART909. | ||
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| Sumário: | I - Enferma do vício " cumprimento defeituoso da obrigação " a venda de duas lojas destinadas a fins comerciais, celebrada por escritura de compra e venda, sem a necessária licença de ocupação ou utilização. II - Verificado o vício, surge o direito à indemnização que cobre os prejuízos reportados ao interesse contratual positivo, salvo se o vendedor alegar e provar que o comprador sabia da existência do vício. | ||
| Reclamações: | |||
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