Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330247
Nº Convencional: JTRP00011606
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199311159330247
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART2 ART7 ART8 N1.
CPC67 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/16 IN BMJ N391 PAG701.
AC RP DE 1990/03/27 IN BMJ N395 PAG674.
Sumário: A presunção instituída no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio.
Reclamações: