Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520164 |  |
ALTERAÇÃO
INVENTÁRIO
APENSAÇÃO
EXECUÇÃO
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC INVENT.
CPC67 ART825 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014312 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | REGIME DE BENS ALTERAÇÃO INVENTÁRIO APENSAÇÃO EXECUÇÃO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199504189520164 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1540A/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1696 N1 ART1715 N1 ART1772 ART1770 ART1771. CPC67 ART825 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Requerida pelo cônjuge do executado a separação de bens em inventário instaurado para o efeito por apenso à execução, esse procedimento é suficiente para que, feita a partilha, se considere alterado o regime de bens do casamento. | ||
| Reclamações: | |||
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