Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022941 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO MORA MORA DO DEVEDOR | ||
| Nº do Documento: | RP199801159730234 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1243-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART792 N1 ART799 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/12/13 IN BMJ N272 PAG193. AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG375. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ T4 ANOII PAG923. AC RL DE 1978/11/15 IN CJ T5 ANOIII PAG1544. | ||
| Sumário: | I - O inadimplemento por falta absoluta de meios pecuniários não libera o devedor. Só a impossibilidade objectiva é extintiva da obrigação. II - Situando-se a questão em sede de responsabilidade contratual, compete ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não é de culpa sua. | ||
| Reclamações: | |||