Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRP00029554 | ||
Relator: | MÁRIO CRUZ | ||
Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA BENS IMPENHORÁVEIS | ||
Nº do Documento: | RP200102050021750 | ||
Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | V MISTA BRAGA | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 115/98 | ||
Data Dec. Recorrida: | 06/26/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART822 F. | ||
Sumário: | Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |