Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021750 |  |
PENHORA
BENS IMPENHORÁVEIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029554 | ||
| Relator: | MÁRIO CRUZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA BENS IMPENHORÁVEIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200102050021750 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | V MISTA BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART822 F. | ||
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| Sumário: | Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |