Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740467 |  |
COMPETÊNCIA
TAXA DE JUSTIÇA
EXECUÇÃO
CCJ62 ART50 ART53.
AC RP PROC9740434.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020948 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA TAXA DE JUSTIÇA EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705289740467 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART56 ART59 ART71. CCJ62 ART50 ART53. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9740374. AC RP PROC9740434. | ||
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| Sumário: | I - O Tribunal de Instrução Criminal é o competente para a execução instaurada pelo Ministério Público para pagamento da taxa de justiça aplicada por decisão do tribunal superior proferida em recurso interposto de uma decisão daquele tribunal, em processo que aí corria seus termos. | ||
| Reclamações: | |||
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