Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012603 | ||
| Relator: | PAZ DIAS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199411089430648 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXIX PAG206 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65 A C D. CCIV66 ART82. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG471. AC RL DE 1979/03/30 IN CJ T2 ANOIV PAG609. AC RL DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG527. AC RL DE 1986/03/11 IN CJ T2 ANOXI PAG53. | ||
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| Sumário: | I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses para o julgamento de acções que tenham algum elemento de conexão com outras ordens jurídicas, depende da verificação de qualquer das circunstâncias enunciadas no artigo 65 do Código de Processo Civil. II - Não existindo qualquer relação de sucessão ou de dependência entre elas, basta a verificação de qualquer delas para ter de se reconhecer a competência internacional dos nossos tribunais. | ||
| Reclamações: | |||
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