Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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APREENSÃO DE VEÍCULO
CLÁUSULA
RESERVA DE PROPRIEDADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INSOLVÊNCIA
SUSPENSÃO
B………, S.A., intentou, em 31-10-05, no Tribunal Judicial de Mondim de Basto, providência cautelar, nos termos do disposto no art.15º do DL nº54/75 de 12/12, contra C………., LDA.
Requer a imediata apreensão do veículo marca Mercedes, modelo ………., com a matrícula ..-..-XF, e respectivos documentos, o cancelamento do registo de propriedade a favor da requerida, bem como o encargo de reserva a favor da requerente, ordenando-se o registo de propriedade a favor da requerente.
Alega ter celebrado com a requerida, em 26-4-04, um contrato de crédito, integrado por um contrato de compra e venda e um contrato de mútuo, destinado a financiar a aquisição daquele veículo automóvel, no âmbito do qual reservou a propriedade do mesmo até cumprimento total, pela requerida, das obrigações emergentes do contrato de mútuo.
Nos termos daquele contrato de mútuo, a requerida obrigou-se a pagar à requerente 60 prestações, mensais e sucessivas, no valor de 575,25 euros cada, com vencimento, a primeira em 1-6-04, e as restantes no dia 1 de cada mês.
A requerida, todavia, não pagou a prestação que se venceu em 1-3-05, nem as seguintes, pelo que o contrato foi considerado resolvido por carta de 11-7-05.
Entretanto, e por sentença proferida em 17-10-05, a requerida foi declarada em estado de insolvência.
Foi, então, proferido o despacho de fls 30 no qual foi decidido “determinar a suspensão dos termos do presente procedimento cautelar, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 88º, nº1, primeira parte, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e artigo 276º, nº1, alínea d), do Código de Processo Civil”.
Suscitada novamente a questão pela requerente a fls 34, interpondo-se logo recurso do despacho de fls 30, aquele foi mantido a fls 43, altura em que se admitiu aquele recurso.
Conclui assim a recorrente:
-no âmbito da sua actividade, a recorrente celebrou com a requerida, em 26-4-04, um contrato de crédito destinado a financiar a aquisição do veículo automóvel marca Mercedes, modelo ………., o qual foi efectivamente entregue à requerida;
-no âmbito dos referidos contratos de compra e venda e de mútuo, a requerente reservou a propriedade da viatura até ao cumprimento total das obrigações emergentes do contrato de mútuo, tendo a requerente registado a reserva de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel competente;
-a requerida não cumpriu as obrigações emergentes do contrato, o que determinou o vencimento imediato de toda a dívida, nos termos dos art.s 781º e 934º do C.Civil, considerando-se o contrato definitivamente não cumprido;
-a requerente enviou a carta de resolução do contrato à requerida, interpelando-a também para proceder à entrega da viatura sobre a qual impende a reserva de propriedade, o que não sucedeu;
-por força dos referidos contratos de compra e venda e de mútuo é a aqui requerente proprietária do veículo;
-a presente providência é especificada e está prevista no art.15º do DL nº54/75 de 12/2, diploma este que prevê, no seu art.18º, que o requerente terá, posteriormente, que intentar- como aliás sucede com todos os procedimentos caurelares- a acção principal que, no caso, seria de resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade;
-os pressupostos da providência, previstos no art.16º do referido diploma, são: que se prove o registo da propriedade a favor do requerente, o que sucedeu; que se prove o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o que também sucedeu;
-como é sabido, para que seja decretada uma providência cautelar basta a prova sumária do direito ameaçado, sendo suficiente a probabilidade séria da existência do direito;
-no caso em apreço a requerente juntou aos autos certidão do registo automóvel comprovativa da existência da reserva de propriedade a seu favor e o contrato celebrado com a requerida considerou-se definitivamente não cumprido, o que foi devidamente comunicado à requerida;
-por outro lado, face ao registo de reserva de propriedade a favor da requerente, é por demais evidente que o bem em questão não pertence à massa insolvente, pelo que não tem aplicação o art.88º do CIRE;
-com efeito, dispõe este artigo que a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente;
-mais, o contrato de mútuo celebrado com a requerida, tendo associada a reserva de propriedade do veículo, considerou-se definitivamente não cumprido, com vencimento imediato de toda a dívida, pelo que não se enquadra sequer nas normas constantes dos art.s 102º e seg.s do CIRE, designadamente no art.104º, porquanto estas se referem a negócios em curso;
-o que não é manifestamente o caso, pois o vencimento da dívida ocorreu em Março de 2005, isto é, muito antes da entrada do processo de insolvência;
-no despacho de que ora se recorre é referido “resulta dos autos que a requerente remeteu à requerida declaração de resolução do contrato em 11-7-05”. E, mais adiante; “a lei impõe que seja intentada acção de resolução do contrato”, acção essa que seria intentada posteriormente ao decretamento da presente providência;
-diz-se, e bem, no despacho recorrido que a providência visa “antecipar o efeito da resolução do contrato, sendo que a entrega definitiva de que a apreensão é instrumento preventivo «supõe a resolução do contrato de compra e venda, nos termos dos artigos 886º, 934º e 434º do Código Civil» devendo analisar-se no âmbito da providência intentada, e para além do mais, se se verificam os requisitos de que depende a procedência da acção de resolução a intentar”;
-a prova sumária desses requisitos foi feita: provou-se sumariamente o incumprimento e provou-se que a requerente enviara carta de resolução à requerida;
-recorde-se que para ser decretada a providência cautelar basta a probabilidade séria da existência do direito, não sendo necessária a prova aprofundada e definitiva dos elementos constitutivos do direito invocado;
-e nem se diga, a final, que se pode vir a verificar a improcedência da acção declarativa de resolução em relação ao A., pois que, na hipótese de isso acontecer, sempre poderá o requerente ser responsabilizado nos termos do art.20º do DL nº54/75 de 12/2.
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Colhidos os vistos, cumpre decidir.*
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A questão a decidir consiste em saber se se verifica o fundamento previsto no art.88º, nº1, do CIRE, para a suspensão dos termos do procedimento, consoante se entendeu no despacho recorrido.*
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Para uma melhor análise e compreensão da questão colocada convém ter presentes as disposições pertinentes do DL nº54/75 de 12/2.*
Assim, e nos termos do disposto no art.15º, nº1, daquele diploma legal, “vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e seus documentos”, actualmente, “e do certificado de matrícula”- DL nº178-A/2005.
“Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo”- art.16º, nº1, daquele diploma legal.
Acrescenta o art. 18º, nº1, que “dentro de quinze dias a contar da data da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de execução ou de venda de penhor, regulado na lei de processo civil, conforme haja ou não lugar a concurso de credores; dentro do mesmo prazo, o titular do registo de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação”.
A apreensão fica sem efeito “se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a que estava vinculado pelo contrato de alienação com reserva de propriedade”- art.19º, nº1, al. c).
Por último, dispõe o art.20º que “o requerente da apreensão responde pelos danos a que der causa, se a apreensão vier a ser julgada injustificada ou caducar, no caso de se verificar não ter agido com a prudência normal”.
Prevê-se e regula-se nas disposições citadas uma providência cautelar específica- a apreensão de veículos automóveis.
Pretende-se com ela, essencialmente, acautelar o direito do credor, caso a acção de resolução venha a ser julgada procedente.
Na verdade, a resolução do contrato de alienação importa, como se sabe, a restituição de tudo o que tenha sido prestado, logo, a restituição do veículo- art.s 433º e seg.s do C.Civil. E este efeito ficaria fortemente comprometido caso o veículo continuasse a ser utilizado pelo comprador: para além da contínua deterioração resultante da sua utilização, haveria até o perigo da sua inutilização. Com prejuízos manifestos para o credor- ver Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, IV, 296.
Esta, assim, a justificação da previsão daquela providência.
Por isso, deve ser proposta, de seguida, a respectiva acção de resolução do contrato de alienação. E, caso seja julgada improcedente aquela acção, a apreensão é levantada sem audiência do requerente- art.19º, nº2, do referido DL nº54/75.
Passando ao art.88º do CIRE.
Dispõe o art.88º, nº1, do CIRE que “a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes”.
Este preceito tem correspondência no art.870º do CPC que determina o seguinte: “qualquer credor pode obter a suspensão da execução, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerido processo especial de recuperação da empresa ou de falência do executado”, hoje, da insolvência e da recuperação de empresas.
A razão de ser destes preceitos também é clara.
O processo de insolvência consiste numa execução colectiva universal, em benefício de todos os credores e visando a liquidação de todos os bens do devedor. Por isso, “a fim de evitar que todo o património do executado seja apenas distribuído pelos credores que intervêm na execução, em infracção ao princípio da par conditio creditorum, permite-se a qualquer credor, mesmo que não convocado para a execução, que requeira a suspensão da execução, mostrando que foi requerido processo especial de recuperação da empresa ou de falência do executado (art.870º)”- Amâncio Ferreira in Curso de Processo de Execução, 301.
Assim, visando-se com o processo de insolvência “a satisfação, da forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores” -preâmbulo do DL nº53/04 de 18/3, que aprovou o CIRE- não fazia sentido prosseguir com processos que visavam a satisfação do crédito de apenas um ou alguns dos credores. Continuando a citar o referido preâmbulo, “a primazia que efectivamente existe, não é demais reiterá-lo, é a vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursual visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral”.
E que bens integram a massa insolvente?
Diz-nos o art.46º do CIRE que, “salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo”.
Vimos, até aqui, a justificação da providência intentada pela requerente e vimos também a razão de ser do disposto no art.88º do CIRE.
Estamos, por isso, em condições de responder à questão colocada neste recurso: o disposto no art.88º, nº1, do CIRE não é fundamento para a suspensão dos termos da providência.
Ante de mais, é inequívoco que o veículo automóvel não integra a massa insolvente.
Na verdade, tendo a alienação do mesmo sido efectuada com cláusula de reserva de propriedade a favor da requerente até ao pagamento integral do contrato de mútuo por parte da requerida, a transferência da propriedade, ao contrário do que acontece normalmente, dada a eficácia real “quoad effectum” daquele contrato- art.s 408º, nº1, e 879º, nº1, al. a), do C.Civil- dá-se apenas quando estiverem pagas as 60 prestações mensais acordadas- art.409º do C.Civil.
Escreve-se a fls 47, no despacho que manteve a suspensão da providência, que “a análise perfunctória a efectuar no âmbito deste procedimento não se afigura adequada à apreciação, com segurança, da legalidade da resolução do contrato declarada, de onde decorre que não são estes autos o meio processual adequado a decidir se o referido veículo automóvel integra ou não a massa insolvente.
Caso se entendesse de forma diversa, sempre restaria a possibilidade de, decretada a providência e intentada a competente acção de resolução do contrato de alienação, nesta o autor não obter ganho de causa.
Ora, se assim fosse, a apreensão do veículo decretada em providência destinada a esse efeito, como aqui acontece, poderia configurar um acto que atingiria um bem integrante da massa insolvente, ao arrepio da lei”.
Que o veículo automóvel não integra a massa insolvente, pelo menos até ao pagamento integral das 60 prestações acordadas, já vimos.
Pelo que só por isto, e em princípio, não tem aplicação o disposto no art.88º, nº1, do CIRE.
Depois, o resultado da acção de resolução em nada vem alterar os termos da questão.
Na verdade, caso venha a ser julgada procedente, confirma-se que o veículo não faz parte da massa insolvente. Caso venha a ser julgada improcedente, mantém-se o contrato celebrado, ou seja, a requerida continuará a estar obrigada a pagar as prestações mensais acordadas, transferindo-se a propriedade para a massa insolvente apenas quando pagas as 60 prestações. Dito doutro modo: do resultado da acção de resolução pode vir a concluir-se que o veículo automóvel não faz parte da massa insolvente; mas não se pode concluir que faz parte, a improcedência da acção não conduz a isso.
Ou seja, a massa insolvente, perante a requerente, fica na situação em que estaria o requerido, caso não tivesse sido decretada a insolvência- art.s 102º e seg.s do CIRE. Pelo que nada justifica que fique em melhor situação, o que aconteceria caso se entendesse ser de suspender a providência.
Assim como não se justifica que a requerente, porque foi decretada a insolvência da requerida, fique em pior posição, ou seja, não possa requerer a apreensão do veículo.
Os direitos da massa insolvente estão garantidos, como estariam os da requerida, caso não tivesse sido decretada a insolvência.
Assim, provado, eventualmente, o pagamento das prestações acordadas, é ordenado o levantamento da apreensão, sem audiência da requerente- art.19º, nºs 1, al. c) e 2, do DL nº54/75. Por outro lado, a requerente pode responder também perante a massa insolvente pelos danos que der causa, nos termos do disposto no art.20º daquele diploma legal, como responderia perante a requerida.
Resumindo:
-o art.88º, nº1, do CIRE exige que sejam atingidos bens integrantes da massa insolvente;
-o veículo automóvel que se pretende apreender não faz parte da massa insolvente;
-do resultado da acção de resolução também não se pode concluir que faça parte, ou passe a fazer parte, da massa insolvente, mas apenas que não faz parte, caso seja julgada procedente;
-por isso, a eventual apreensão do veículo automóvel, ao abrigo do disposto nos art.s 15º e 16º do DL nº54/75, apenas afecta a massa insolvente nos exactos termos em que afectaria a requerida, caso não tivesse sido decretada a insolvência;
-porque não se trata de um bem que integre a massa insolvente, a requerente não pode ficar em pior posição processual pelo facto de a requerida ter sido declarada insolvente; seria afectar injustificadamente os seus direitos;
-sendo a insolvência uma execução colectiva universal, que justifica o procedimento previsto no art.88º do CIRE, a razão de ser, o espírito desta norma não justifica a sua aplicação no caso em apreço em que não se está perante uma acção executiva, mas sim perante uma acção declarativa;
-a apreensão do veículo, providência que antecede a acção de resolução, não visa o pagamento de qualquer crédito através da sua execução, mas apenas a sua conservação, em vista da sua restituição, caso aquela acção seja julgada procedente; por isso, caso seja julgada improcedente, é ordenado o seu levantamento, sem audiência do requerente.
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Resta dizer o seguinte.*
Para além dos efeitos processuais, a declaração de insolvência também tem efeitos sobre os negócios em curso- art.102º e seg.s do CIRE.
E dissemos que o contrato de compra e venda não se encontra resolvido, o que terá de ser submetido à apreciação do tribunal- art.18º, nº1, parte final, do DL nº54/75 de 12/2.
Assim sendo, poderia entender-se que se justificava a suspensão dos termos da providência requerida para efeitos de aplicação, designadamente, do disposto nos art.s 102º e 104º, ambos do CIRE.
Independentemente do que se entenda sobre tal questão, designadamente, se estamos perante um negócio ainda em curso, para efeitos de aplicação daqueles preceitos legais, o que não vamos aqui apreciar por extravasar o âmbito deste recurso, diremos só que, qualquer que seja aquele entendimento, em nada afecta o que deixámos exposto.
Na verdade, uma coisa é a apreensão do veículo, providência cautelar aqui em apreço, outra a decisão de cumprimento, ou não, por parte da massa insolvente, do contrato de alienação daquele.
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Acorda-se, em face do exposto, e dando provimento ao agravo, em revogar o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir os seus termos.*
Custas pela parte vencida a final.
Porto, 13 de Março de 2006
Abílio Sá Gonçalves Costa
António Augusto Pinto dos Santos Carvalho
Baltazar Marques Peixoto