Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003169 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS LEI APLICÁVEL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199101179050711 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR INT PRIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART42 N2. CPC67 ART65 N1 ART74 N1. | ||
| Legislação Estrangeira: | CÓDIGO CIVIL ESPANHOL ART1171. | ||
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| Sumário: | I - Ao contrato de compra e venda mercantil celebrado em Espanha entre o vendedor espanhol e comprador português é aplicável a lei espanhola, " ex vi " do artigo 42, nº 2 do Código Civil. II - Num caso desses em que o vendedor invoca que cumpriu a obrigação assumida de fazer chegar em certo prazo a carne objecto do negócio à residência do comprador em Portugal e pede a condenação deste no pagamento do preço acordado, é competente internacionalmente o tribunal da residência do comprador à face do artigo 1171 do Código Civil Espanhol. | ||
| Reclamações: | |||
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