Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120384
Nº Convencional: JTRP00000794
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: REIVINDICAçãO
BALDIOS
Nº do Documento: RP199112059120384
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART494 ART495.
CCIV66 ART342.
CADM40 ART388 PARUNICO.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1.
DL 40/76 DE 1976/12/19
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC TC N325/89 IN DR N89 DE 1989/04/17.
ASS STJ DE 1963/02/01.
Sumário: Os baldios, como terrenos comunitariamente usados e fruidos por moradores de uma ou mais freguesias, são insusceptiveis de relações de direito privado.
Reclamações: