Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340896
Nº Convencional: JTRP00009219
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ARGUIDO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199401129340896
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG252
Tribunal Recorrido: T J FAFE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 28-A/93
Data Dec. Recorrida: 06/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART98 ART117 N3.
Sumário: O pedido de justificação de falta de comparência a um acto processual não tem a natureza de acto pessoal do faltoso, podendo ser feito pelo seu mandatário.
Reclamações: