Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009219 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ARGUIDO MANDATÁRIO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199401129340896 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXIX PAG252 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART98 ART117 N3. | ||
| Sumário: | O pedido de justificação de falta de comparência a um acto processual não tem a natureza de acto pessoal do faltoso, podendo ser feito pelo seu mandatário. | ||
| Reclamações: | |||