Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021078
Nº Convencional: JTRP00016364
Relator: LUCENA E VALE
Descritores: FALSIFICAÇÃO
TÍTULO DE CRÉDITO
INCRIMINAÇÃO
Nº do Documento: RP198706010021078
Data do Acordão: 06/01/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TIV PAG249
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MATOS FERNANDES IN CJ84 T4 PAG31.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART244.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG247.
Sumário: No artigo 244 do Código Penal é punida a falsificação do tipo de papel ou da impressão próprios dos títulos de crédito ali mencionados.
Reclamações: