Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140505
Nº Convencional: JTRP00003185
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Nº do Documento: RP199202049140505
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE COM DUAS DEC VOT
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG232
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 740/90
Data Dec. Recorrida: 04/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 ART562 ART483 ART798.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/25 IN RLJ ANO123 PAG252.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG148.
AC STJ DE 1976/12/02 IN BMJ N262 PAG142.
AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212.
AC RL DE 1988/10/18 IN CJ T4 ANOXIII PAG129.
Sumário: Na responsabilidade contratual opera também o dever de indemnizar pelos danos não patrimoniais considerados no artigo 496 do Código Civil.
Reclamações: