Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551419
Nº Convencional: JTRP00019104
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SOCIEDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO
ASSEMBLEIA GERAL
NULIDADE
Nº do Documento: RP199606179551419
Data do Acordão: 06/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG222
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 200/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12.
CSC86 ART85 ART225 N1 N2 ART227 N2.
Sumário: I - A lei nova aplica-se não só ás relações jurídicas constituídas na sua vigência mas também ás relações que, constituídas antes, protelam a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra.
II - Operando-se, numa sociedade, a transmissão da quota do sócio falecido para os seus sucessores, são estes sócios, embora com alguns direitos e obrigações suspensos, até se consumar a amortização ou alienação.
III - Nos termos do n.5 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais, nenhum sócio pode ser privado, nem sequer por disposição do contrato, de participar na assembleia, ainda que esteja impedido de exercer o direito de voto.
Reclamações: