Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730386 |  |
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
DENÚNCIA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
LUCH ART52.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020365 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL DENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199710099730386 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1330-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323. LUCH ART52. | ||
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| Sumário: | I - A apresentação de denúncia pelo crime de emissão de cheque sem provisão é facto interruptivo do prazo de prescrição da respectiva acção cambiária. | ||
| Reclamações: | |||
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