Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015644 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PENSÃO DE REFORMA DESPACHO PENHORA ANULAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511099430161 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 69/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART823 N1 F. L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1991/07/03 IN DR IIS 1991/12/02. AC TC DE 1993/06/29 IN DR IIS 1994/01/19. | ||
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| Sumário: | I - O despacho que manda proceder à penhora e que nada diz quanto à admissibilidade ou inadmissibilidade da penhora sobre os bens nomeados, pode ser alterado por um novo despacho do juiz. II - As prestações devidas pelas instituições de segurança social são penhoráveis apenas na parte em que exceda o montante mínimo necessário a uma sobrevivência condigna do beneficiário. | ||
| Reclamações: | |||
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