Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850626
Nº Convencional: JTRP00023269
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
SACADOR
Nº do Documento: RP199901129850626
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 81/95
Data Dec. Recorrida: 01/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC67 ART356 ART359.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/07/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG114.
AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG146.
AC RL DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG458.
AC RL DE 1979/11/13 IN BMJ N296 PAG326.
Sumário: I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: