Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014627 | ||
| Relator: | ALVES BARATA | ||
| Descritores: | EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIA BANCÁRIA PENHOR FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM ACÇÃO ESPECIAL VENDA PENHOR EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505259340834 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1163-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 32032 DE 1942/05/22 ARTUNICO PARUNICO. DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1 PAR2 ART2. CCIV66 ART1252 N1 ART1253 C. | ||
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| Sumário: | I - Se o mutuário entregou ao mutuante o montante mutuado, este não poderá, na acção que contra ele aquele intentar para venda do penhor respeitante ao contrato de mútuo, invocar triunfantemente a " exceptio non adimpleti contractus ". II - O penhor constituído em garantia de créditos bancários, mediante depósito de acções do mutuante no banco mutuário, não está sujeito ao formalismo dos parágrafos 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 29883 de 17 de Agosto de 1939. | ||
| Reclamações: | |||
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