Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720184
Nº Convencional: JTRP00021628
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
NULIDADE DO CONTRATO
VENDA DE COISA ALHEIA
TERCEIRO
Nº do Documento: RP199706179720184
Data do Acordão: 06/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1204/94
Data Dec. Recorrida: 10/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART120 ART121 ART8.
CCIV66 ART291 N1 N2 N3 ART351 N2 ART892 ART1311.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/16 IN BMJ N385 PAG603.
AC RL DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG105.
AC RP DE 1995/05/25 IN CJ T3 ANOXX PAG223.
AC RC DE 1995/06/20 IN CJ T3 ANOXX PAG44.
AC RP DE 1991/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG241.
Sumário: I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em vista a fé pública, a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo.
II - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial
é ilidível mediante prova em contrário, que pode resultar da prova da nulidade do próprio registo ou da prova da invalidade do acto substantivo.
III - O preceito do artigo 291 do Código Civil aplica-se expressamente aos casos de nulidade e de anulação, com efeitos apenas entre o alienante e o adquirente, sendo indiferente ao dono da coisa que o acto subsista ou se anule.
Reclamações: