Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9730158
Nº Convencional:	JTRP00022532
Relator:	PIRES CONDESSO
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL IMPUGNAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	RP199712119730158
Data do Acordão:	12/11/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido:	811/95-2
Data Dec. Recorrida:	07/15/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CSC86 ART412. CONST76 ART20.
Sumário:	I - Não se pode impugnar ( nulidade ou anulabilidade ) uma deliberação do Conselho de Administração de uma sociedade anónima através de acção directa para os tribunais judiciais, sem que, previamente, ela seja feita para a assembleia geral, nos termos do artigo 412 do Código das Sociedades Comerciais. II - Tal situação não constitui um caso de incompetência material do tribunal, mas sim de ausência de direito, face aos termos em que a acção é posta, devendo conduzir, não à absolvição da instância, mas à absolvição do pedido. III - A inerente interpretação do artigo 412 citado não é inconstitucional, já que, obtida a deliberação da assembleia geral, esta pode ser então impugnada através do recurso aos meios comuns, isto é, com recurso aos tribunais judiciais.
Reclamações: