Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821187 |  |
PASSAGEM DE NÍVEL
PRIORIDADE DE PASSAGEM
CULPA
ÓNUS DA PROVA
LESADO
PRESUNÇÃO DE CULPA
CE94 ART64 N1 N3.
CCIV66 ART342 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025348 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | COMBOIO PASSAGEM DE NÍVEL PRIORIDADE DE PASSAGEM CULPA ÓNUS DA PROVA LESADO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199902239821187 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 942/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 156/81 DE 1981/06/09 ART3 ART24 N1 ART4. CE94 ART64 N1 N3. CCIV66 ART342 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A prioridade absoluta de passagem atribuída aos comboios nas passagens de nível do tipo " D " - sem barreiras e sem sinalização luminosa e sonora - constitui como que uma presunção de culpa do lesado, cabendo a este fazer a prova de que o acidente se ficou a dever a culpa do condutor do comboio, por não ter tomado as cautelas que, no caso concreto, se impunham. | ||
| Reclamações: | |||
| |