Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024445 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EMBARGOS DE EXECUTADO SEGURO DE VIDA OBJECTO EXEQUIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199811269831247 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 B ART50 ART802 ART803 ART804 N1. CCIV66 ART543. DL 176/95 DE 1995/07/26 ART1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG39. | ||
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| Sumário: | I - A existência de um contrato de seguro de vida, pelo qual, falecido o segurado, a beneficiária fica liberta de certos encargos como por exemplo, os inerentes à cobrança de um crédito à habitação, não obsta a que a entidade bancária titular de um crédito hipotecário, possa accionar a dívida hipotecária através da execução. II - A eventual questão da nulidade do contrato de seguro deve ser dirimida entre a seguradora e os herdeiros da beneficiária do seguro, em acção própria. | ||
| Reclamações: | |||
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