Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012303 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | SACADOR AVAL FORMA PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE | ||
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| Nº do Documento: | RP199502219420715 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2546/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART31 ART32 ART70. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/04/30 IN BMJ N126 PAG488. ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG 44 IS 1966/02/22. | ||
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| Sumário: | I - O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador, nos termos do artigo 31, IV, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - Esse preceito estabelece, ainda que nas relações imediatas, uma presunção juris et de jure de que o aval é prestado a favor do sacador. | ||
| Reclamações: | |||
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