Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120942 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032420 | ||
| Relator: | MÁRIO CRUZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200110020120942 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 206/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/09/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/10/23 IN BMJ N362 PAG612. | ||
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| Sumário: | Para efeito de resolução de contrato de arrendamento urbano, não integra alteração substancial da estrutura do prédio a realização de obras constituídas por material amovível e não incorporadas nessa estrutura. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |