Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810637 |  |
EXAME
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
PENA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CP95 ART348 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025298 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ALCOOLÉMIA EXAME RECUSA DESOBEDIÊNCIA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199902179810637 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 67/98-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CE98 ART158 N3. CP95 ART348 N1 A. | ||
| | ||
| Sumário: | I - À recusa de sujeição ao exame de pesquisa de álcool pelo condutor quando a autoridade policial a tal pretende submeter - punível, em função do artigo 158 n.3 do Código da Estrada, pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, não é aplicável a pena acessória de inibição de conduzir. | ||
| Reclamações: | |||
| |