Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031194
Nº Convencional: JTRP00030319
Relator: CUSTÓDIO MONTES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200010190031194
Data do Acordão: 10/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 109/98
Data Dec. Recorrida: 03/20/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE94 ART27 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/05/21 IN CJ T3 ANOX PAG81.
AC RC DE 1983/03/15 IN CJ T2 ANOVIII PAG15.
AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488.
Sumário: I - O lesado cumpre o ónus da prova da culpa do lesante se demonstrar factos que segundo a experiência geral inculquem como verosímil a culpa deste.
II - Ao lesante cumprirá, então, para afastar a culpa, demonstrar factos que justifiquem ou façam criar a dúvida no juiz de que ele não é culpado ou não o é na totalidade.
III - Demonstrado que o condutor do velocípede, onde seguia como passageiro o lesado, seguia a cerca de 45 Km/hora, onde a velocidade máxima permitida é 40 Km/hora, tendo-se despistado e embatido contra um muro que ladeia a estrada, sendo, por isso, projectado ao solo o lesado, onde embateu com a cabeça, demonstrado está o mencionado circunstancialismo que torna verosímil a culpa do lesante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: