Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014091 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROCESSO PENDENTE ACÇÃO DECLARATIVA EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503069451197 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44/91 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133. | ||
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| Sumário: | I - Não é admissível o pedido de apoio judiciário em causa já decidida por sentença transitada em julgado. II - Ele não é também admissível quando, formulado em acção executiva pelo exequente, vise a dispensa de pagamento das custas contadas na respectiva acção declarativa e da responsabilidade do mesmo exequente. | ||
| Reclamações: | |||
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