Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022897 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO GERENTE INTERVENÇÃO PROVOCADA ADMISSIBILIDADE TRESPASSE ARRENDAMENTO NULIDADE RECONVENÇÃO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801299731334 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART79 N1. CCOM888 ART197 ART198. CCIV66 ART483 ART500 ART503 N3 ART504 ART562. CPC67 ART274 N4 ART27 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado. | ||
| Reclamações: | |||
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