Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210610 |  |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PERDÃO DE PENA
PENA UNITÁRIA
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005072 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CÚMULO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PERDÃO DE PENA PENA UNITÁRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199207229210610 | ||
| Data do Acordão: | 07/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 62/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 ART79. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/06/13 IN CJ T3 ANOIX PAG1101. | ||
| | ||
| Sumário: | Havendo uma só pena parcelar a beneficiar do perdão, faz-se cúmulo com todas as penas em presença e faz-se incidir o perdão, calculado em função da pena a que respeita, sobre a pena unitária. | ||
| Reclamações: | |||
| |