Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
DOAÇÃO
PRAZO
LEI INTERPRETATIVA
CADUCIDADE
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 ART4.
RAU ART107.
AC RP DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG236.
AC RC DE 1992/11/24 IN CJ ANOXVII T5 PAG63.
II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar.
III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho, com vista a possibilitar que este venha a exercer o direito de denúncia, não se integra dentro da hipótese prevista no artigo 4 da Lei nº 55/79, de
15 de Setembro ( criação intencional dos requisitos da denúncia ):
IV - O prazo de vinte anos a que alude a alínea b) do nº 1 do artigo 2 da mencionada Lei nº 55/79 deve ser reportado à data em que a denúncia deva produzir os seus efeitos, constituíndo a doutrina consagrada no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto a esta matéria, interpretação autêntica daquele preceito, susceptível, por isso, de aplicação retroactiva.
V - Se no momento do início da vigência do Regime do Arrendamento Urbano já tinha transcorrido o aludido prazo de vinte anos, excluídos do direito de denúncia do senhorio, não pode haver lugar ao renascimento de um prazo já extinto, sob pena de se violar o princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12, nº 1 do Código Civil.
VI - O referido prazo de vinte anos não é um prazo de caducidade; antes se traduz numa limitação ao direito de denúncia, constituindo uma causa de exclusão do mesmo.
VII - Quando muito, serão apenas de aplicar as regras da caducidade que se referem à contagem e alteração dos prazos ( artigos 296 e 297 do Código Civil ).