Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450277
Nº Convencional: JTRP00011647
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
ARROLAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199406049450277
Data do Acordão: 06/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 10194/93
Data Dec. Recorrida: 06/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 ART1413.
LOTJ87 ART60.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/03/08 IN CJ T2 ANOIX PAG209.
AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ T1 ANOI PAG153.
AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG551.
Sumário: O Tribunal de Família é competente para conhecer dos embargos deduzidos, por dependência, contra uma diligência ofensiva de posse, decretada pelo mesmo tribunal em processo de sua competência material.
Reclamações: