Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011647 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA MATERIAL ARROLAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
| Nº do Documento: | RP199406049450277 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10194/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART421 ART422 ART1413. LOTJ87 ART60. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/03/08 IN CJ T2 ANOIX PAG209. AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ T1 ANOI PAG153. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG551. | ||
| Sumário: | O Tribunal de Família é competente para conhecer dos embargos deduzidos, por dependência, contra uma diligência ofensiva de posse, decretada pelo mesmo tribunal em processo de sua competência material. | ||
| Reclamações: | |||