Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021262 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL SENHORIO DENÚNCIA DE CONTRATO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704089720213 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 639/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART19 N1 N2 ART20 N1. CPC67 ART813 A. | ||
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| Sumário: | I - Notificado o arrendatário, por instrumento judicial avulso, da denúncia do senhorio para passar ele próprio a cultivar as terras, é lícita a oposição com o fundamento de não ser de arrendamento rural o contrato celebrado. II - O meio próprio de oposição, neste caso, não é a acção de simples apreciação negativa, mas os embargos de executado, por inexequibilidade da notificação judicial avulsa. | ||
| Reclamações: | |||
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