Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010741
Nº Convencional: JTRP00031684
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
Nº do Documento: RP200104040010741
Data do Acordão: 04/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 66/99
Data Dec. Recorrida: 02/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART143 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/18 IN DR IS-A 1992/02/08.
Sumário: Agarrar "pelos colarinhos" apertando a camisa e a gravata junto à zona do pescoço, sem que se prove intenção de magoar nem que daí resultou dor física, não integra o crime de ofensa à integridade física.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: