Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311041
Nº Convencional: JTRP00011801
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: CONTESTAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP199406019311041
Data do Acordão: 06/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 60/93-2
Data Dec. Recorrida: 05/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2.
CPP87 ART107 N2.
Sumário: O disposto no artigo 486, n. 2 do Código de Processo Civil ( prazo para a contestação quando existam vários Réus ), não tem aplicação em processo penal.
Reclamações: