Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350549
Nº Convencional: JTRP00013036
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199401129350549
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 174/92-B
Data Dec. Recorrida: 03/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408 N1 B.
Sumário: O recurso do despacho de não-pronúncia tem efeito não-suspensivo.
Reclamações: